A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações n… (Com. Exam. (MPE SP) 2013)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito PenalOutros temasCom. Exam. (MPE SP) 2013

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A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações nos chamados “crimes sexuais” do Código Penal e buscou, além modernizar algumas tutelas, agravar a situação do agente em vários crimes. É possível concluir assim que NÃO era desejado pelo legislador:

Aa revogação da posse sexual mediante fraude e sua substituição pela violação sexual mediante fraude.Ba introdução da ótica da “dignidade sexual” no lugar da dos “costumes”.Co desdobramento do art. 218 em três crimes, dois deles referentes à satisfação da lascívia com o envolvimento de menores de catorze anos.Do afastamento do concurso material entre os antigos estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214), realizados no mesmo contexto fático (lex in melius).Ea inclusão do favorecimento da prostituição e exploração sexual do vulnerável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.