Segundo a Lei de Crimes de Responsabili… (CRESCER 2016)

Direito PenalOutros temasCRESCER 2016

CRF PI

Segundo a Lei de Crimes de Responsabilidade, constitui crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais o seguinte:

ADeclarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.BIntervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.CObstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.DAusentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.