Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoRemoção e redistribuiçãoCebraspe 2012

ANCINE

Questão de Direito Administrativo

A lei que regulamenta a ocupação de cargos efetivos em suporte à regulação e fiscalização da atividade cinematográfica e audiovisual veda expressamente a redistribuição de servidores ocupantes desses cargos para a ANEEL ou para a ANATEL.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.