Question

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Answer

A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Answer

B) E permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municı́pios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Answer

D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municı́pios, far-se-ão por lei federal, dentro do perı́odo determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municı́pios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

E) E permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municı́pios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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