Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popularLegalle 2026
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Questão de Direito Constitucional
17. A Constituição Federal lraz que Questão a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios, por exemplo, obedecerá aos princípios de Iegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem ressalvas. II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: (A) Apenas I está correta. (B) I e II estão corretas. (C) Apenas I está incorreta. (D) I e II estão incorretas.
De acordo com o texto constitucional, a pelo soberania popular deve ser exercida sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, tal soberania popular se dá mediante as formas presentes em quantos dos seguintes itens? I. Iniciativa popular; II. Comissão Parlamentar de Inquérito; III. Mandado de segurança.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.