Sobre Administração Pública, assinale a… (INCAB (ex-FUNCAB) 2014)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoAtos administrativosINCAB (ex-FUNCAB) 2014

SCJ TO

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Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AA Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.BÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.COs acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.DA jurisprudência do STF assentou ser impossível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

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