Question

Considerando o Regulamento de Dosimetria e Aplicação o de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD n 4, de 24 de fevereiro de 2023), indique a alternativa que apresenta a afirmação correta.

Accepted Answer

E) Política de boas práticas e de governança: normas e processos internos que assegurem o cumprimento abrangente da legislação de proteção de dados pessoais, estabelecidos e implementados pelo agente de tratamento mediante a adoção de regras de boas práticas e de governança; ou, programa de governança em privacidade, nos termos da LGPD.

Answer

A) Grupo ou conglomerado de empresas: conjunto de pessoas físicas (colaboradores), com direito com personalidades jurídicas próprias, sob direção de uma pessoa física.

Answer

B) Infração: descumprimento de obrigação estabelecida pelo titular.

Answer

C) Medidas corretivas: medidas determinadas pela autoridade policial com a finalidade de corrigir a infração e reconduzir o infrator à plena conformidade à LGPD e aos regulamentos expedidos pela ANPD, devendo ser aplicadas conjuntamente com a sanção de advertência, nos termos deste Regulamento.

Answer

D) Trânsito em julgado: atributo de decisão interlocutória proferida em processo administrativo sancionador, no âmbito da ANPD, tornando-a imutável e indiscutível dentro do processo em que foi proferida.

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