Question

No que se refere às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

B) Nos três meses que antecedem o pleito, é proibida toda e qualquer forma de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta;

Answer

A) No decorrer da campanha eleitoral, é possível o uso de transporte oficial pelo presidente da República que disputa a reeleição, sendo de responsabilidade do partido ou coligação a que esteja vinculado o ressarcimento das despesas com o uso desse transporte;

Answer

C) Nos três meses que antecedem as eleições, até a posse dos eleitos, é proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outro meio dificultar ou impedir o exercício funcional, e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito;

Answer

D) Nos três meses que antecedem o pleito, até a posse dos eleitos, é possível a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

Answer

E) Nos três meses que antecedem o pleito é proibido realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

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