Questões de Legislação Penal Especial · NC-UFPR

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)NC-UFPR 2015

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Questão de Legislação Penal Especial

8 Questão 23 – O domínio dos textos legais que asseguram o direito à Libras e à educação bilíngue para surdos é um conhecimento necessário ao Tradutor Intérprete de Libras. Sobre a legislação nacional e o direito assegurado aos surdos, assinale a alternativa INCORRETA. a) A Lei 10.639/2003 oficializa o português como segunda língua dos surdos brasileiros, com direito a critérios diferenciados de avaliação na escrita. b) O Decreto 5.626/2005 regulamenta a Lei de Libras e garante a educação bilíngue para surdos. c) A Lei 12.319/2010 regulamenta a atuação do profissional tradutor intérprete de língua de sinais. d) A Lei 10.098/2000 garante a acessibilidade das pessoas com deficiência e, em especial, o direito ao aprendizado da Libras pelos surdos. e) A Lei 10.436/2002 reconhece a Libras como sistema linguístico de natureza visual-motora de comunicação das comunidades surdas brasileiras.

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência para os próximos dez anos. Com relação à educação de surdos, considere as seguintes propostas: 1. Garantir a oferta de educação bilíngue com a mediação de intérpretes de Libras desde a Educação Infantil. 2. Atender os alunos surdos e com deficiência auditiva, na faixa etária de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos. 3. Apoiar a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal. 4. Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação bilíngue para surdos. São metas e estratégias do PNE:

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