Questões de Direito Eleitoral · FAFIPA
Direito EleitoralInelegibilidades – LC 64/1990 e Lei da Ficha LimpaFAFIPA 2014
CM Toledo (PR)
Questão de Direito Eleitoral
À luz da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.