Question

Tipo 03 – Página 12

TCE-SE – MPC-SE

Considerando que os direitos fundamentais não são absolutos, é razoável que exista aparente conflito normativo em casos concretos. Dentre os inúmeros casos analisados pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.

Answer

A) A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental que visa evitar a prática de censura pelo Estado, torna incompatível com o sistema normativo-constitucional norma estadual que veda a promoção ou a participação de policiais em manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral.

Answer

B) É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica, notadamente quando o menor é criança.

Answer

D) Ainda que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas, ao assegurar a liberdade de crença, a Constituição da República Federativa do Brasil não admite o chamado ensino religioso confessional.

Answer

E) É possível a Administração Pública, salvo em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que, presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento no exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.

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