Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a fé públicaCebraspe 2020
TJ PA
Questão de Direito Penal
A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial é considerada
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