Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalCompetência no processo penalFCC 2007

TRE MS

Questão de Direito Processual Penal

Considere as afirmativas abaixo a respeito da competência, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Penal. I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, exceto quando conhecido o lugar da infração. É correto o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.