Questões de Direito Penal · ACAFE
Direito PenalAplicação da penaACAFE 2014
PC-SC
Questão de Direito Penal
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constitui infração dis ciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da fun ção pública, ferir a disciplina ou a hierarquia, preju dicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração, sendo punidas com penas disciplinares. São penas disciplinares aplicáveis aos Agentes de Polícia Civil, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.