Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresSelecon 2024
CM Rio Brilhante
Questão de Direito Constitucional
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, sendo que a eleição dos respectivos membros ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. Após a eleição, os Vereadores exercem o mandato por um período de 4 anos. Com relação às regras que incidem sobre as funções, estrutura e competência do Poder Legislativo municipal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.