É de iniciativa exclusiva do Prefeito a… (FUNRIO 2016)

Questões de Direito Constitucional · FUNRIO

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFUNRIO 2016

Pref Nilópolis

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É de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

Acriação, transformação ou extinção de cargos, funções empregos públicos na Administração Direta e autarquia o aumento de sua remuneração.Bautorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.Corganização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos funções e fixação da respectiva remuneração.Dservidores públicos do Poder Legislativo, seu regime jurídico, provimento e cargos, estabilidade e aposentadoria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.