De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (Instituto AOCP 2024)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresInstituto AOCP 2024

Pref Uberaba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, compete privativamente à Câmara Municipal

Afixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o limite da remuneração do Presidente da República.Bsolicitar, pela maioria de dois terços de seus membros, a intervenção estadual.Cfiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário.Ddestituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando houverem incorrido em crime contra a honra.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.