O proprietário de um imóvel tombado, on… (FCC 2018)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoTombamentoFCC 2018

CL DF

O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,

Anão pode lhe dar outra destinação além da originalmente vigente, quando da edição do ato de tombamento.Bdeve ser indenizado pelo valor do imóvel, danos emergentes e lucros cessantes, porque seria necessário o encerramento das atividades, equivalendo a verdadeira desapropriação.Cperde a propriedade do imóvel, considerando que essa modalidade de intervenção inviabiliza a possibilidade de exploração econômica.Dpode alterar seu uso, destinando-o para outra finalidade, mantidas as características cuja preservação foi objeto do ato de tombamento.Epode contestar a intervenção decretada, diante da natureza de serviço público atribuída à atividade desenvolvida no imóvel, o que enseja sua proteção como bem público sempre que a questão envolver aspectos dominiais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.