Question

Segundo a doutrina, licitação é um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados que desejam contratar com a Administração Pública. Sobre o procedimento licitatório, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Answer

A) é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, excluindo os casos de sociedades cooperativas, e que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

Answer

B) é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, excetuado no que se refere à moeda, modalidade e local de 6 pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Answer

D) nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência por violação ao princípio da igualdade para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

Answer

E) todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere a lei nº 8.666/93 têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão, anteriormente cadastrado, acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

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