Question

CARGO: PROCURADOR (M)

Tício, na condição de Procurador da Câmara Municipal, foi convidado a participar de seminário promovido pela Escola Legislativa. O tema definido para sua palestra aborda as previsões da Constituição Estadual de Minas Gerais acerca dos municípios mineiros. No dia da realização do evento, Tício foi indagado pelos vereadores presentes na Casa sobre o assunto. A vereadora Maria indagou a quem compete a convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, quando ocorrer intervenção em município. O Vereador Nicolau questionou a quem compete aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites. A Vereadora Cássia, por sua vez, perguntou se é viável juridicamente o exercício da iniciativa de emenda à Constituição Estadual pelas Câmaras Municipais. As respectivas respostas corretas fornecidas por Tício foram no sentido de que

Accepted Answer

B) a convocação se dará pelo seu Presidente; a competência
é privativa da Assembleia; e, que é possível a iniciativa de
emenda, caso, no mínimo, cem Câmaras Municipais se
manifestem pela maioria de cada uma delas.

Answer

A) a convocação se dará pelo Procurador-Geral de Justiça; a
competência é privativa do Governador; e, que não há pre-
visão de iniciativa de emenda pelas Câmaras Municipais.

Answer

C) a convocação se dará pelo seu Presidente; a competência é
privativa do Governador; e, que é possível a iniciativa de
emenda, caso, no mínimo, cem Câmaras Municipais se ma-
nifestem por um terço dos membros de cada uma delas.

Answer

D) a convocação se dará pelo Governador do Estado; a com-
petência é privativa das Câmaras envolvidas, em decisão
colegiada; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso,
no mínimo, duzentas Câmaras Municipais se manifestem
pela maioria de cada uma delas.

Mais questões de Constituições estaduais