Question

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu regras sobre a Administração Pública nos artigos 37 e 38 e cuidou em disciplinar os assuntos relacionados aos servidores públicos nos artigos 39 a 41. Sobre tais normas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer

A) A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza, a complexidade e a remuneração do respectivo cargo ou emprego público. As nomeações para cargos em comissão ocorrerão nos termos previstos na legislação, sendo tais funções de nomeação e exoneração restritas.

Answer

C) Para fixação da remuneração e dos subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, cada Poder é autônomo, sendo o valor relativo ao subsídio mensal percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal o montante econômico médio e também patamar mínimo para as demais remunerações e dos subsídios em geral.

Answer

D) A acumulação de cargos públicos é lícita na administração pública federal, porém restrita às hipóteses previstas em lei, como por exemplo a acumulação de um cargo técnico e outro científico e também o acúmulo de dois cargos de técnico, desde que respeitada a jornada de trabalho máxima estatal de 40 horas semanais.

Answer

E) A aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo se dará compulsoriamente aos setenta anos de idade, independentemente do sexo, e, voluntariamente, com proventos integrais, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

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