Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributárioFAPEC 2024
Pref Ribas do RP
Questão de Direito Tributário
A sociedade empresarial Ribas Serviços de Engenharia Ltda. teve sua falência decretada, tendo ainda dívidas referentes a obrigações principais de ISS. A massa falida possui, também, entre seus débitos, as seguintes dívidas: I) créditos decorrentes de acidentes de trabalho; II) créditos extraconcursais; III) créditos com garantia real; IV) créditos quirografários e V) créditos decorrentes da legislação do trabalho. À luz do Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários referentes a obrigações principais de ISS têm preferência sobre os créditos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.