Segurança Pública e Legislação PolicialSINASE e medidas socioeducativasAvança SP 2022
Pref Laranjal Pta
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
De acordo com a Lei 12594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as medidas socioeducativas têm por objetivos: I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação. II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. III - a aprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.