Question

Considere que João é servidor público e exerce a função de gestor de um contrato de prestação de serviços, regido pela Lei no 14.133/21. O órgão em que trabalha foi notificado de que será realizada uma auditoria do Tribunal de Contas, visando avaliar a conformidade do contrato e da sua execução com a legislação vigente. Por ter dúvidas sobre como proceder, João procura Fábio, que trabalha setor de controle interno, para obter esclarecimentos a respeito do regime do controle das contratações previsto na Lei. Com base nessa situação hipotética, Fábio poderá informar a João de forma correta que

Accepted Answer

A) o setor de controle interno compõe a segunda linha de defesa da contratação, bem como que o Tribunal de Contas deverá ter acesso irrestrito aos documentos necessários à realização do trabalho, inclusive os classificados como sigilosos.

Answer

B) os agentes públicos responsáveis pela auditoria, quando constatarem qualquer impropriedade formal na execução do contrato, deverão adotar as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas.

Answer

C) na fiscalização, caso o órgão de controle externo identifique alguma impropriedade, será oportunizado que o setor de execução contratual apresente esclarecimentos, cabendo ao Tribunal de Contas desentranhar do processo os documentos que julgue impertinentes ou que não sejam interessantes para a elucidação dos fatos.

Answer

D) o setor de execução do contrato compõe a primeira linha de defesa da conformidade da contratação, cabendo a ele definir e implementar práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos, que levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implantação.

Answer

E) caso o Tribunal de Contas identifique irregularidade que importe em dano à Administração, mas que não seja considerado pela autoridade fiscalizadora como expressivo, deverá recomendar ao setor de execução contratual a adoção de medidas para o saneamento e mitigação de riscos de nova ocorrência.

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