Question

Subparte 2

Instrução para as questões 31 a 55: Assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao Poder Judiciário:

Accepted Answer

A) a sujeição dos demais Poderes e dos órgãos do Poder Judiciário às decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucional idade de lei ou ato normativo federal, configura a eficácia contra todos e o efeito vinculante, consoante dispõe o § 2º do art. 102 da Constituição Federal de 1988.

Answer

B) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente, para a adoção das providências necessárias no prazo de trinta dias.

Answer

C) funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal com a finalidade de, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária, a correição e o poder disciplinar em relação à Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Answer

D) aos juizes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro e Município.

Answer

E) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas da União e dos Estados, ou entre as de um e de outro Estado.

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