Questões de AFO e Direito Financeiro · Fundatec

AFO e Direito FinanceiroOutros temasFundatec 2023

Câmara Municipal de Cachoeirinha/RS Concurso Público Nº

Questão de AFO e Direito Financeiro

Conforme o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no mencionado dispositivo legal, define-se como Órgão, no Poder Legislativo: I. Em âmbito federal, o Tribunal de Contas da União. II. Em âmbito estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas. III. Nos municípios, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver. Quais estão corretos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.