Tratando das capacidades decorrentes da… (IPDEP 2007)

Questões de Direito Constitucional · IPDEP

Direito ConstitucionalMunicípiosIPDEP 2007

Pref Nova Iguaçu

Tratando das capacidades decorrentes da autonomia municipal, é CORRETO afirmar:

Ana nossa atual estrutura federativa, os Estados membros, ao organizarem seus Municípios, lhe asseguram a autonomia apenas quanto às capacidades de auto-administração, autolegislação e autogoverno;Ba autonomia política representa a capacidade de decretação de seus tributos e aplicação de suas rendas;Ca autonomia administrativa representa administração própria e organização dos serviços locais;Da competência para legislar sobre assuntos de interesse local deve prevalecer diante de interesse de outro Município, não se aplicando ao Estado, por ser este ente federativo de hierarquia superior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.