Question

Está previsto no código tributário nacional, no seu Art. 113: “A obrigação jurídica tributária é principal ou acessória.” Assim sobre os aspectos legais, os sujeitos da relação obrigacional, suas espécies, classificação, seus elementos e ainda, a análise das características do fato gerador, bem como as principais responsabilidades advindas deste instituto, marque a alternativa incorreta.

Accepted Answer

E) Quanto às entidades imunes, as obrigações acessórias deixam de existir, permanecem facultativas para que no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos, pois são obrigadas a escriturar livros fiscais para que sejam fiscalizadas e devidamente verificadas, somente pelo corpo administrativo da empresa, se as condições para a fruição da imunidade permanecem presentes.

Answer

A) Um crédito assim como seus respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária principal, vez que para ser uma obrigação tributária principal depende exclusivamente do seu conteúdo pecuniário. Diferente do que é apresentado na esfera civil, onde a coisa acessória segue a principal, pois só esta existe por si, abstrata ou concretamente. Logo, se uma obrigação principal for nula, nula também será a respectiva cláusula penal - multa.

Answer

B) A multa é o que o tributo não pode ser, nem por definição legal – uma sanção por ato ilícito. Desta forma, a obrigação de pagar a multa tributária é uma obrigação tributária principal, ou seja, a multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.

Answer

C) Pagar tributo ou multa tributária caracteriza-se como uma obrigação de dar dinheiro, sendo assim caracterizando a obrigação principal e como obrigações acessórias os atos de escriturar livros fiscais e de entregar declarações tributárias sendo estas obrigações de fazer.

Answer

D) Obrigações acessórias existem com o interesse de fiscalizar ou arrecadar tributos, criadas com a finalidade de facilitar a aplicação da obrigação tributária principal, bem como de possibilitar a comprovação do cumprimento desta fiscalização.

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