A pena de multa (FCC 2015)

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaFCC 2015

TJ RR

A pena de multa

Aprescreve em três anos, quando for a única cominada ou aplicada.Bpode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.Cé fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.Dpode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.Eobsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.

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