A nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.13… (Selecon 2026)

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Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoSelecon 2026

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A nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) apontou defi nições mais límpidas, com o intuito de diferenciar os tipos de serviços, principalmente no que diz respeito à duração e à forma de execução. Com base nessa Lei, afirma-se que:

Aos serviços técnicos especializados de natureza intelectual restringem-se à execução material de obras e serviçosBnos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é dispensada ao contratante a fiscalização da alocação dos recursos humanosCos serviços e fornecimentos contínuos restringem-se a contratações firmadas por prazo determinado, sem possibilidade de prorrogação contratualDos serviços por escopo (ou não contínuos) são aqueles que têm um início, meio e fim bem defi nidos. Se o prazo acabar e o objeto não estiver pronto, o contrato não se extingue automaticamente, ele pode ser prorrogado, desde que justifi cado, já que o interesse público é a conclusão daquela entrega específica

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.