Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2023
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Questão de Direito Processual Penal
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue os itens a seguir. Conforme a jurisprudência do STJ, a ocorrência de conflito de competência independe da existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.