Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2018

Ministério Público do Estado da Paraíba

Questão de Direito Constitucional

A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.