Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCebraspe 2021
MJSP DF
Questão de Direito Constitucional
No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.
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