Questões de Legislação Penal Especial · ACAFE
Legislação Penal EspecialLei 7.853/1989 – Apoio às pessoas com deficiênciaACAFE 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei nº 7.853/89, constitui crime punível com reclusão de 02 a 05 anos, e multa: I.Obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. II.Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência. III.Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.