Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresFGV 2024

Concurso Público para a Polícia Civil de Minas Gerais

Questão de Direito Processual Penal

Acerca da teoria geral da prova, segundo o Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir. I. O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. II. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.