Question

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao controle da Despesa Total com Pessoal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze parcelas mensais imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência independentemente de empenho.

Answer

B) Os valores de contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores devem ser contabilizados como outras despesas correntes de custeio.

Answer

C) O limite legal de despesa com pessoal para o Poder Executivo Municipal é de sessenta por cento da Receita Corrente Líquida do período.

Answer

D) A concessão de vantagem ou aumento de remuneração fica dispensada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro caso haja disponibilidade de caixa.

Answer

E) Despesas de decisões judiciais e de períodos anteriores à apuração devem ser integralmente incluídas no cálculo do limite de gasto com pessoal.

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