Segurança Pública e Legislação PolicialSINASE e medidas socioeducativasAvança SP 2024
Pref Laranjal Pta
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I – Ao Distrito Federal cabem, cumulativamente, as competências dos Estados e dos Municípios. II – Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindose nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. III – É facultado à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

