Questões de AFO e Direito Financeiro · Fundatec

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa - PREVIROSA Concurso Público Nº

Questão de AFO e Direito Financeiro

Em 31/12/2023, o Município Delta apurou uma Receita Corrente Líquida, conforme metodologia da Lei de Responsabilidade Fiscal, no montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Assinale a alternativa que apresenta o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 20, III, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.