Question

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(DIREITO) - QUESTÕES 26 A 50

Quanto à interpretação e aplicação das normas constitucionais, José Afonso da Silva as segmenta em três grupos: normas de eficácia plena; normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Sobre esta classificação, é INCORRETO afirmar o seguinte:

Accepted Answer

A) Normas de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata, integral, ou seja, não são passíveis de restrição pela legislação infraconstitucional.

Answer

B) Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral, isto é, estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, porém podem ser restringidas pela legislação infraconstitucional.

Answer

C) Normas constitucionais de eficácia limitada não são autoaplicáveis, ou seja, dependem de regulamentação futura para que possam produzir integralmente os seus efeitos. Esta modalidade subdivide-se em dois grupos: normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e normas declaratórias de princípios programáticos.

Answer

D) Normas declaratórias de princípios programáticos são aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de entes, Poderes, pessoas e órgãos previstos na Constituição enquanto normas declaratórias de princípios institutivos são normas de eficácia limitada que estabelecem diretrizes a serem implementadas pelo Poder Público.

Answer

E) Em comum, as normas de eficácia plena e de eficácia contida possuem autoaplicabilidade.

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