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Questões de Direito Administrativo · CETRO

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesCETRO 2006

TCM SP

Questão de Direito Administrativo

Prova A

Admitindo-se a autorização, a permissão e a concessão de uso como instrumentos para a outorga ao particular do uso privativo dos bens públicos, leia as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo: I. a autorização para uso privativo de bem público não pode ser outorgada por prazo determinado. II. a autorização para uso privativo de bem público pode ser outorgada por prazo até o máximo de 90 dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço. III. a outorga de autorização para uso privativo de bem público exige prévia desafetação do bem a ser utilizado. IV. a permissão de uso de bem público será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo. V. é dispensada a licitação para a concessão de uso, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado. Pode-se dizer que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.