Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídicaLegalle 2023
UFPEL
Questão de Direito Tributário
A elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, às vedações impostas pela Constituição Federal à União, estados, Distrito Federal e municípios. Tal afirmação é uma consequência clara do princípio orçamentário da legalidade. A instituição de impostos deve observar algumas vedações, como: I. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. II. Templos de qualquer culto. III. Envasamento de bebidas, considerando as não alcoólicas. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.