Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaConsulplan 2024
MPE SC
Questão de Direitos Humanos
De acordo com as disposições da Lei nº 13.819/2019, julgue os itens a seguir. Considerando as disposições da Recomendação nº 33/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público às Procuradorias Gerais de Justiça devem promover a criação de uma promotoria adicional especializada e com atribuições exclusivas em infância e juventude estruturada com equipe multidisciplinar quando as Comarcas atingirem trezentos mil habitantes, justificando à Corregedoria Nacional do Ministério Público em caso de impossibilidade do cumprimento da recomendação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.