Segundo a Lei no 8.069/90, as entidades… (AMEOSC 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC

Legislação Penal EspecialOutros temasAMEOSC 2018

Pref Anchieta (SC)

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Segundo a Lei no 8.069/90, as entidades que desenvolvem programas de internação têm a seguinte obrigação:

ARestringir o direito que tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.BNão oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.CComunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infectocontagiosas.DComunicar à autoridade judiciária, periodicamente os casos em que se mostre viável ou possível o reatamento dos vínculos familiares.

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