Questão de Direito Administrativo

Tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar, por intermédio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados (Secretaria do Estado e Cultura, Alagoas). Com base na Lei nº 25/37 e a função social da cidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. II. A coisa tombada poderá sair do país por prazo indeterminado, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural. III. As coisas tombadas que pertentem a União, aos Estados ou aos Municípios, não poderão ser transferidas de uma entidade a outra. IV. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.