Question

Em determinado contrato de obra de grande vulto, regularmente formalizado após o devido procedimento licitatório, houve o descumprimento contratual por culpa exclusiva da Administração Pública, que não liberou a totalidade da área necessária para a realização do objeto da avença, devido a atraso relacionado ao licenciamento ambiental e nas desapropriações que deveriam ser realizadas pelo Poder Público, tornando inviável a execução da avença. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado

Accepted Answer

C) poderá realizar a extinção unilateral do contrato e exigir pagamento de indenização por parte da Administração.

Answer

A) somente logrará obter a extinção do contrato por meio de decisão judicial que reconheça o inadimplemento da Administração Pública.

Answer

B) não terá direito à extinção do contrato, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público que impõe a manutenção da avença até ulterior manifestação da Administração.

Answer

D) poderá buscar a extinção consensual do contrato por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

Answer

E) não poderá pleitear a devolução da garantia contratual, caso opte por buscar a extinção do contrato pela via pertinente.

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