Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fundatec 2022
Prefeitura Municipal de Erechim, Câmara Municipal de Erechim e Instituto Erechinense de Previdência Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec ARQUIVISTA 669_CE_03_NS_DM_5/8/202209:40:36
A Lei nº 12.527/2011, foi criada para regulamentar o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do Art. 37 e no parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal, sendo comumente conhecida como Lei de Acesso à Informação. De acordo com essa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O acesso à informação, em acordo com o Art. 7º da referida Lei, compreende o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. ( ) Uma prefeitura municipal, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, não tem obrigação de seguir os procedimentos disposto na referida Lei, já que pode elaborar dispositivo próprio em acordo com a sua esfera pública e especificidades de atuação. ( ) É obrigação dos órgãos e entidades descritos na Lei de Acesso à Informação viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de sítios oficiais na Internet. ( ) O resultado da prestação e tomada de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo só pode ser obtido mediante autorização judicial, não cabendo ao órgão de origem a obrigação de fornecê-lo. ( ) Não sendo possível dar acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade pública descritos na Lei de Acesso à Informação deverá fornecer a informação no prazo máximos de 30 (trinta) dias, salvo justificativa expressa, em que será prorrogado por mais 10 (dez) dias, não precisando ser cientificado o requerente. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
