Question

FGV Conhecimento

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) constitui uma complexa regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sobre seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) o consentimento dado pelo titular, para o tratamento de seus dados pessoais, poderá ser por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, não sendo necessária cláusula destacada das demais cláusulas contratuais, quando fornecido por escrito;

Answer

A) entre os fundamentos da disciplina da proteção de dados
pessoais estão o respeito à privacidade; a autodeterminação
informativa; a liberdade de expressão, de informação, de
comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da
honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e
tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre
concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos
humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a
dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;

Answer

B) excluem-se do âmbito territorial de aplicação da LGPD, os dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei;

Answer

C) o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais não são incluídos no âmbito de aplicação da LGPD;

Answer

E) dado pessoal sensível é aquele que trata sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

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