Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Marinha 2015
Marinha
Questão de Direito Administrativo
Com relação à Lei 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo. I - A readaptação ao antigo cargo ocupado decorre da reprovação de servidor estável em estágio probatório para outro cargo. II - É irregular a fixação em edital de validade superior a dois anos para um concurso público. III- É vedada a acumulação de cargos públicos remunerados, ressalvados os casos previstos na Constituição. IV - A responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. V - A idade mínima de dezoito anos e a nacionalidade brasileira são requisitos básicos para investidura em cargo público. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

