Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresAvança SP 2024

Pref Paraty

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, o Vereador pode licenciar-se sem remuneração para tratar de interesse particular. Qual é o limite máximo de dias que o Vereador pode ficar afastado por sessão legislativa?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.