Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Capivari do Sul/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Constitucional

Execução: Fundatec 835_MRL_LEG_NS_DM 25/1/202420:09:10

O Art. 90 da Constituição Federal trata da competência do Conselho da República de se manifestar sobre as seguintes situações, EXCETO:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.